A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei 1.829/19, que traz mudanças significativas na Política Nacional do Turismo. O texto, que já havia recebido a aprovação do Senado, agora segue para sanção presidencial. A proposta, relatada pelo deputado Paulo Azi (União-BA), visa modernizar e facilitar o acesso ao turismo no Brasil.
Uma das principais alterações permite que crianças e adolescentes sejam hospedados em hotéis com qualquer parente adulto, como avós ou tios, sem a necessidade de autorização dos pais, desde que apresentem documentação que comprove o parentesco. Essa mudança visa desburocratizar o processo de hospedagem, que anteriormente recebeu autorização formal dos responsáveis.
Além disso, a nova legislação classifica empreendimentos de alojamento coletivo, como os apartamentos do tipo Airbnb, como meios de hospedagem. Essa inclusão pode abrir novas oportunidades para o setor, que busca se adaptar às novas formas de turismo e hospedagem que ganharam popularidade nos últimos anos.
O projeto também estabelece que o Ministério do Turismo regulamentará as diárias, definindo procedimentos para a entrada e saída dos hóspedes, incluindo limpeza e arrumação. A responsabilidade dos meios de hospedagem por danos causados aos hóspedes foi claramente definida, com abordagens em casos de falência do intermediador da reserva ou culpa exclusiva deste.
As agências de turismo também têm as suas responsabilidades ampliadas, devendo auxiliar os consumidores na resolução de problemas com discussão de serviços. As multas e taxas cobradas por essas agências em casos de cancelamento ou alteração de serviços não poderão alterar o valor total dos serviços contratados.
Outra inovação importante é a descentralização de recursos do Novo Fundo Geral do Turismo (Fungetur), que poderá ser utilizada por municípios e estados para desenvolver ações relacionadas ao turismo. Além disso, 30% dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) serão destinados ao Ministério do Turismo, ações que promovem o turismo e a aviação.
O projeto também cria o Mapa do Turismo Brasileiro, que organizará as regiões turísticas do país, facilitando a identificação de municípios com potencial turístico. Essa medida busca promover um desenvolvimento mais equilibrado e sustentável do turismo em todo o Brasil.
Por fim, o texto inclui novos objetivos no Plano Nacional de Turismo, como a promoção do turismo social e a qualificação de profissionais do setor. O Ministério do Turismo será responsável por implementar ações que integrem a formação profissional com a educação básica, transferindo um turismo mais inclusivo e acessível a todos.